| |
|
Certidão de antecedente criminal será de graça em Santo Antônio
|
|
|
| . |
As certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelo Tribunal de Justiça de Santo Antônio do Descoberto e de todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (26), em Brasília. No Município, o custo da emissão das taxas é de R$ 28,00. |
Aprovada por unanimidade, a medida atende ao pedido do Controle Administrativo do promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. Ele pediu a dispensa do pagamento da taxa de custas no valor de R$ 5,00 da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
|
De acordo com informações da assessoria do CNJ, o ministro argumentou, em seu voto, que o Conselho já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança, já que a gratuidade das certidões de antecedentes criminais é garantida pela Constituição Federal. Para reforçar a decisão, ele propôs que a instituição dê caráter geral e normativo à decisão, a ser comunicada a todos os tribunais do país.
|
No Município, em janeiro e fevereiro, foram expedidas no Fórum cerca de 1.200 certidões negativas para pessoas que pleiteavam um cargo comissionado na Prefeitura. A Justiça faturou R$ 33.600. Quem pagou poderá pleitear o dinheiro de volta.
|
Data: 05 de Fevereiro de 2010 |
De: Santo Antonio do Descoberto |
|
|
